SECRETARIA DO PLENÁRIO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENÁRIO |
OFÍCIO Nº 1649/2022-SEPLE
Palmas, 06 de dezembro de 2022
Á Senhora
MILLENA VIANA ARAUJO
Responsável pelo Controle Interno do Fundo Municipal de Assistência Social de Palmeirópolis
Assunto: Processo nº 3543/2021 - RECURSO ORDINÁRIO REF. AO PROC. Nº 2208/2018 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR
Senhora Millena Viana Araújo,
Com base em deliberação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária Virtual de 28/11/2022 a 02/12/2022, comunicamos Vossa Senhoria para conhecimento do inteiro teor do ACÓRDÃO Nº 658/2022-PLENO.
Alertamos que o prazo recursal se inicia com a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), c/c artigo 341, parágrafo 3º, do Regimento Interno.
Na oportunidade, informamos que o processo em epígrafe encontra-se disponível para consulta, download e impressão, por meio do endereço eletrônico http://www.tceto.tc.br/, utilizando-se o menu "E-Contas Consulta Pública de Processos" e submenu "Pesquisa Avançada".
Atenciosamente,
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Documento assinado eletronicamente por: KELLE RAMOS RESIO, SECRETÁRIO(A)-GERAL DAS SESSÕES, em 09/12/2022 às 09:04:57, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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